ID Nome Ano Resumo 77 LEI ORDINÁRIA Nº 087/2020 2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Poder Executivo para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. 76 LEI ORDINÁRIA Nº 086/2020 2020 Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Joca Claudino para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências. 75 LEI ORDINÁRIA Nº 083/2020 2020 Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências. 74 LEI ORDINÁRIA Nº 082/2020 2020 Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2020.