ID	Nome	Ano	Resumo
88	LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2019	2019	Dispõe sobre as atribuições do cargo de Professor e dá outras providências.
87	LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019	2019	Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2019.
86	LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2019	2019	Regulariza o pagamento do salário mínimo vigente no país aos servidores deste município e dá outras providências.
85	LEI ORDINÁRIA Nº 078/2019	2019	Altera a Lei Municipal nº 01/2013 (Política de Atendimento da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
84	LEI ORDINÁRIA Nº 077/2019	2019	Estabelecem diretrizes e metas orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e das outras providências.
83	LEI ORDINÁRIA Nº 076/2019	2019	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
82	LEI ORDINÁRIA Nº 075/2019	2019	Dispõe sobre a concessão folga para os servidores públicos do município de Joca Claudino no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências.
79	LEI ORDINÁRIA Nº 074/2019	2019	Reajusta o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde deste município e dá outras providências.
78	LEI ORDINÁRIA Nº 073/2019	2019	Reajusta o valor do plantão dos Enfermeiros Plantonistas e dá outras providências.