ID	Nome	Ano	Resumo
113	LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016	2016	Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual, Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e dá outras providências.
112	LEI ORDINÁRIA Nº 033/2016	2016	Dispde sobre a constituição do Servigo de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspegao sanitaria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providéncias.